PEC 110

Nessa semana, vai ser votada a PEC 110, que pode causar uma mudança profunda no cenário do setor de serviços. Aqui da CEBRASSE, nos debruçamos sobre o texto da PEC 110 para entender do que ela trata e quais os problemas que ela traz.

Entenda abaixo porque a aprovação da PEC 110 pode causar um grande impacto negativo para sociedade brasileira e baixe grátis o estudo aprofundado que produzimos sobre o tema.

Representantes da classe política em entrevista para a TV Serviços, sobre a PEC 110 - CEBRASSE

"Eu agirei de todas as formas para que essa injustiça da PEC 110 seja combatida"

Marcelo Ramos (Vice-Presidente da Câmara)

"O setor de serviços precisa ser protegido em relação a PEC 110"

Eliziane Gama (Senadora)

"Nesse momento que o Brasil está passando, eu penso exatamente o contrário da PEC 110"

Petecão (Senador)

"Sou contrário à PEC 110"

Jeferson Passos (Secretário da Fazenda - Aracaju)

PEC 110 (Proposta de Emenda à Constituição) trata de uma Reforma Tributária que propõe, entre outras medidas, o estabelecimento do IVA (Imposto sobre Valor Agregado) dual com sistema eletrônico de cobrança, para trazer uma "unificação da base tributária do consumo".

O IVA é dual porque cria um tributo federal, chamado de CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que envolve PIS, Cofins e IPI; e outro IVA para estados e municípios, intitulado IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que envolve a unificação do ICMS e do ISS.

A proposta parte de premissa errada, de que o setor de serviços paga menos imposto que os demais, esquecendo os encargos da folha.

"PEC 110 é o Titanic"

PEC 110 tem sido, recentemente, defendida pelos poucos, mas poderosos, apoiadores, com um vídeo, cujo mote alarmista, quase desesperado, é: se a PEC 110 não for aprovada, o Brasil vai "afundar".

O vídeo utiliza cenas de tensão do filme Titanic, inserindo ali legendas que, diferentemente de traduzir as falas das personagens no conhecido filme, trazem um texto que explicaria o atual contexto e a suposta importância de aprovação da proposta de reforma tributária que transita no Senado, a PEC 110.

Importante analisarmos com imparcialidade, sobriedade e racionalidade cada um dos argumentos ali trazidos.

De fato, o sistema tributário tem muitos problemas. Daí, importante fazer um diagnóstico minucioso, para que os problemas sejam atacados de forma cirúrgica, tendo o cuidado de não importar, de países que nada têm de similar ao Brasil, premissas falsas e  "soluções" que não consideram a realidade brasileira, como por exemplo a alta carga de encargos sobre a folha de salários, e os 3 níveis de federação, com os Municípios executando a esmagadora maioria das políticas públicas.

Por conta de tratarem como dogmas as premissas equivocadas: (i) não cumulatividade em tudo; (ii) tributação totalmente no destino; e (iii) serviços pagam pouco imposto, em vez de a reforma tributária ser uma concertação entre todos os atores, para um diálogo franco sobre o que se pode e se deve melhorar, como foi feito na Austrália, ela se tornou uma guerra entes setores.

Provavelmente, se refere a estudo do Insper, constante no link https://www.insper.edu.br/wp-content/uploads/2021/01/Contencioso_tributario_relatorio2020_vf10.pdf?gclid=CjwKCAiAzp6eBhByEiwA_gGq5N2et1HiPyEyYHPts6HnR15GJwbPpYpUNundEJ7fz-XFH-TYA3mAzBoC1tkQAvD_BwE 

Cabe ressaltar que, deste contencioso, 70% decorre de tributos federais, mormente, IRPJ, PIS COFINS e Contribuições Previdenciárias. Veja o gráfico.

Importante a União resolver seus problemas, em vez de ficar querendo aumentar a carga tributária com a CBS (=PIS + COFINS), não?!

Quanto aos tributos subnacionais, o ICMS é disparado o pior tributo, conforme pesquisas da CNI no link abaixo, em que se perguntou aos industriais qual tributo impacta mais negativamente a competitividade:

ICMS 42%
PIS COFINS 16%
Contrib. Previdenciárias 16%
IRPJ/CSLL 7%
IPI 5%
ISS 1%

https://static.portaldaindustria.com.br/media/filer_public/39/f9/39f985c1-826e-45a1-8071-c3fd20fd11c6/sondespecial_qualidadedosistematributario_marco2019.pdf?gclid=CjwKCAiAzp6eBhByEiwA_gGq5N2et1HiPyEyYHPts6HnR15GJwbPpYpUNundEJ7fz-XFH-TYA3mAzBoC1tkQAvD_BwE 

Veja o gráfico:

Os Estados chegam ao absurdo de, em relação aos créditos de ICMS a que os exportadores têm direito, levarem mais de 1 ano pra devolverem 65,5% desses créditos, e nunca devolverem 32,9% desses créditos, segundo pesquisa CNI/FGV no link 
https://arquivos.sfiec.org.br/sfiec/files/files/B_CNI_Estudo%20de%20desafio%20a%20competitividade_11%20(2)%20(1).pdf?gclid=CjwKCAiAzp6eBhByEiwA_gGq5N2et1HiPyEyYHPts6HnR15GJwbPpYpUNundEJ7fz-XFH-TYA3mAzBoC1tkQAvD_BwE 
Veja o gráfico

Importante os Estados resolverem seus problemas em vez de ficarem tentando tirar a base do ISS dos Municípios que representam 61% da população brasileira, não?!

Falando em ISS, quer ver resolver o pequeno problema do ISS (posto pelos defensores da PEC 110, falaciosamente, como um grande problema) para a indústria? Dá crédito do ISS pago pelo serviço tomado pela indústria, para ela abater no ICMS e/ou IPI a pagar. Acabou o problema (só adaptar os sistemas para isso). É até bom para reduzir a carga tributária global, e não precisa juntar ICMS com ISS.

Aqui, importante dizer com mais clareza o que é sistema tributário. Ele subdivide-se, de forma simplificada, em tributação: (i) do consumo (IPI, ICMS, ISS); (ii) da propriedade (ITR, IPVA, IPTU, ITCMD, ITBI); e (iii) da renda (IR).

Tem também os impostos com função mais regulatória: II, IE, IOF.
Alguns também consideram a PIS COFINS, que são contribuições para a seguridade social, também como tributos sobre o consumo.

PEC 110 não ataca os benefícios fiscais de diversos impostos, como os do imposto de renda, por exemplo, e nem mesmo os do ICMS (=IVA estadual), imposto que ela supostamente pretende resolver.

Pelo contrário, eles se contradizem. Falam que a PEC 110 quer acabar com os benefícios fiscais, e deixam a porta aberta para benefícios fiscais em TODOS os setores da economia, conforme inciso II do parágrafo 8° do art.156-A de seu texto.

Sequer ela traz números, pra dizer quanto de benefícios fiscais ela pretende reduzir, ou eliminar por completo, em quais tributos, e de quais formas? Onde está isso no relatório e no texto da PEC? Não está.

Não existe lei complementar no processo legislativo da PEC 110. Aliás este é um dos pontos de grande conflito entre os interessados, que não têm como fazer cálculos de quanto seus setores serão prejudicados somente com o texto da PEC 110.

Este é mais um motivo pelo qual é totalmente infundada qualquer afirmação de crescimento econômico somente com um texto constitucional, o qual dá abertura pra tudo, inclusive para piorar o sistema tributário. ,

Na verdade, a PEC 110, em seu texto de 16.03.2022, não prevê benefício fiscal para educação, saúde e agro (prevê possibilidade para plano de saúde, e não saúde). Ela prevê possibilidade, por lei complementar (até então não protocolada), de benefício fiscal para quaisquer bens ou serviços!  Vai ser uma guerra fratricida de lobbies.

Isso vai nos fazer reviver a colcha de retalhos, manicômio, que virou a PIS COFINS, quando foi criado seu regime não cumulativo, em 2003.

Lembremos: o economista teórico diz: não cumulatividade é bom, porque traz neutralidade. Vejam a PIS COFINS não cumulativa...decisão judicial toda semana.

O pedido descabido de prever benefício para empresa em texto constitucional é uma reação desesperada de alguns setores econômicos à descabida forma como o processo da PEC 110 se desenrolou, excluindo os setores que, para eles, supostamente, estão pagando menos tributo.

Ignoram que o setor de serviços já tem uma carga tributária similar à indústria e ao comércio, considerando-se os tributos sobre o consumo e sobre a folha, conforme o gráfico a seguir.

É falaciosa a alegação de que houve amplo debate. Não houve debate sobre as premissas. Eles colocaram as premissas equivocadas, particularmente: (i) que tudo tem que ser não cumulativo, e por isso tem que juntar ICMS com ISS, quando na verdade, os problemas se concentram principalmente no fato de que temos 27 ICMS diferentes, e não da separação ICMS e ISS; e (ii) que serviços paga menos tributo que indústria, o que não é verdade. E só aceitavam negociar a partir dessas premissas equivocadas postas. Daí a guerra entre setores, públicos e privados, nesta PEC.

O debate sobre as premissas tem que ser amplo, franco, verdadeiro e transparente, também com aqueles que eles hoje tentam tratorar, com memórias de cálculo e estudos de impacto macroeconômico, orçamentário e social sobre a mesa (o que não existe na PEC 110, apesar de exaustivamente solicitado, inclusive em reunião do Prefeito de São Paulo com o Relator em 04.03.2022), e não debates de 10 minutos em audiências públicas, isso quando eram convidados

• Cultura, esporte e recreação: Aumento de impostos em 57,5%

• Limpeza de prédios: Aumento de impostos em 26,8%

• Desenvolvimento de software: Aumento de impostos em 40,1%

• Manutenção de equipamentos de informática e telefonia: Aumento de impostos em 31,4%

• Engenharia e arquitetura: Aumento de impostos em 34,8%

• Gestão de recursos humanos: Aumento de impostos em 27,4%

• Mensalidade escolar: Aumento de impostos em 54,6%

• Saúde: Aumento de impostos em 37%

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